Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, na manhã desta terça-feira (28), um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça (TJMS). A aprovação foi unânime entre os 18 parlamentares presentes, após parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Essa é a segunda ampliação do quadro de servidores do Judiciário aprovada recentemente pela Assembleia. Na ocasião anterior, os deputados autorizaram a criação de 302 cargos comissionados. O novo projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
A proposta foi apresentada após o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos do TJMS. A Corregedoria Nacional verificou, em inspeção realizada em 2025, que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os 302 cargos comissionados já aprovados, estão: 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
Além da criação de cargos para o Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos: um do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício; e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, em Coxim.
