A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que autoriza procuradores federais a atuarem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Poder Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como tramitava em caráter conclusivo e não houve recursos, a proposta foi aprovada sem votação no Plenário.
Os beneficiados pela medida são procuradores federais, incluindo os da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, disse ao Brazil Journal que a advocacia pública e a privada são atividades distintas. Segundo ela, não há evidências de benefício para o Estado com o acúmulo de funções.
Jessika afirmou que a decisão beneficia a elite dos servidores e aprofunda desigualdades dentro do funcionalismo, além de corroer a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios que contornam o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil apontou que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
Esses pagamentos adicionais vieram principalmente de honorários de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos envolvendo a União e em cobranças administrativas. Esses honorários foram regulamentados em 2016.
Levantamento da Folha mostrou que integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. O valor foi quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias. A regra, no entanto, não é cumprida por procuradores federais.
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar os vencimentos.
Pelo texto aprovado, os procuradores não poderão atuar contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem pelo trabalho privado.
Há o risco de a medida gerar um efeito cascata e ser estendida a procuradores estaduais. Uma fonte em Brasília disse ao Brazil Journal que, na prática, a advocacia privada pode se tornar a atividade principal, e o setor público, o bico.
