A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, última matéria do semestre legislativo. O texto prevê um montante total de R$ 74.979.612.783,00 para o governo local no próximo ano. Esse valor reúne as receitas próprias do Distrito Federal e os repasses do Fundo Constitucional do DF (FCDF). O projeto foi aprovado com quase 280 emendas dos deputados distritais.
Do total, R$ 29.523.260.520,00 são do FCDF. A verba federal será distribuída entre segurança pública, com R$ 15.461.048.007,00; saúde, com R$ 8.522.895.786,00; e educação, com R$ 5.539.316.728,00. O aporte do fundo para 2027 representa um aumento de 3,91% em relação à previsão de 2026, impulsionado pela Receita Corrente Líquida da União.
As receitas próprias do DF para 2027 estão estimadas em R$ 45.456.352.263,00. Desse total, a Receita Tributária, que inclui impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS, responde por R$ 29.543.519.383,00.
O texto aprovado estabelece uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções foram baseadas em índices como PIB e IPCA, além do histórico de arrecadação local. Novos gatilhos de controle fiscal foram validados, incluindo a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Também há travas para limitar o crescimento de despesas de custeio, com exceção para áreas como saúde, educação e cultura.
Para a gestão de pessoal, as despesas totais com acréscimos somam R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções de R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. O planejamento inclui provimento de vagas por concursos, reajustes salariais e criação de cargos, condicionados aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estão previstas 6.545 vagas para provimento de cargos efetivos. O Poder Executivo concentra 6.212 nomeações, com destaque para 1.800 vagas de professor da educação básica e 450 para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Na saúde, estão previstas vagas para médicos, especialistas, enfermeiros e técnicos em enfermagem. A Câmara Legislativa projeta a nomeação de 63 analistas legislativos, e o Tribunal de Contas do DF, 40 vagas.
O orçamento também acomoda reajustes para recomposição de perdas inflacionárias e adicionais de qualificação. A Câmara Legislativa, por exemplo, prevê mais de R$ 64,4 milhões para esse fim. Na Defensoria Pública, o reajuste para defensores e analistas de apoio tem estimativa anual de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões, respectivamente.
O governo planeja criar duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa: Atividades em Saúde Suplementar do DF, com 30 cargos, e Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS, com 87 cargos. Outra mudança aprovada altera o prazo para envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis à CLDF, que passa de 1º de novembro para 20 de novembro de 2026. Com a aprovação, a Secretaria de Estado de Economia dará início à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027.
