Estados e capitais brasileiras estão criando regras próprias para restringir a publicidade de sites de apostas online, as bets. A reação de prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais ocorre após a repercussão negativa do tema, que ganhou força durante a Copa do Mundo. Eles argumentam que as normas federais do governo Lula (PT) são insuficientes para controlar o problema.
Pelo menos cinco capitais e dois estados já apresentaram medidas para limitar a propaganda. Um dos casos de maior destaque foi o da prefeitura do Rio de Janeiro, que editou um decreto proibindo anúncios do tipo em locais públicos. O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) classificou as bets como “praga”. As restrições atingem a publicidade em espaços públicos, eventos esportivos e atividades realizadas pela administração municipal. Algumas propostas também estabelecem horários específicos para a veiculação dos anúncios.
O governo federal contesta a competência de estados e municípios para legislar sobre o tema. Um dos argumentos usados cita o artigo 22 da Constituição, que define que a atribuição para legislar sobre propaganda é exclusiva da União. Advogados ouvidos pela reportagem apontam que há diferenças nas competências de estados e municípios, e que muitas cidades já possuem leis que regulam tipos de publicidade, como a proibição de anúncios perto de escolas para proteger menores.
Do lado das empresas de apostas, a publicidade em espaços públicos representa uma parte pequena dos investimentos de marketing, que são focados em contratos com influenciadores, atletas e clubes de futebol. O setor teme que as novas leis locais abram caminho para uma série de restrições. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as medidas, argumentando que elas criam uma “repugnante situação de desigualdade” para as empresas.
Na ação, o governo Lula reforça os argumentos da ANJL. Para a Advocacia-Geral da União (AGU), a restrição à publicidade dos operadores autorizados pode fortalecer o mercado clandestino de apostas, que não paga a licença de R$ 30 milhões. A AGU afirma que seu papel é defender a União e zelar pelo pacto federativo. Em abril, o Rio Grande do Sul sancionou uma lei estadual que estabelece normas para a propaganda, incluindo limites de horário para transmissões em TV e streaming. O governador Eduardo Leite (PSD) diz que a medida busca enfrentar as consequências graves à saúde pública geradas pela proliferação das apostas online.
Detalhes das regulamentações locais
No Rio Grande do Sul, a lei sancionada em abril proíbe a veiculação de publicidade em estádios, ginásios e praças esportivas. Também veda o anúncio de probabilidades e bônus promocionais. A veiculação em TV, streaming e rádio fica limitada ao horário entre 21h e 6h, e o impulsionamento em redes sociais deve seguir a mesma regra, com exclusão de menores de idade.
No Rio de Janeiro, o decreto da prefeitura proíbe anúncios em mobiliário urbano e locais que dependam de autorização municipal, como pontos de ônibus e outdoors. A proibição vale também para eventos patrocinados pela administração municipal. O prefeito Cavaliere afirma que o Carnaval de rua ocorrerá sem patrocínio de bets. A propaganda dentro dos estádios, porém, continua permitida.
Em Belo Horizonte, um decreto da capital mineira proíbe publicidades de bets em qualquer espaço público. O governo federal publicou uma portaria que endurece as regras de publicidade das bets, em vigor desde 17 de julho. A norma obriga as empresas a exibir mensagens de advertência sobre a perda de dinheiro e o risco de dependência, além de proibir promessas de enriquecimento.
