O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a menção à “anuência prévia” do Conselho Ministerial para mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários no setor. O colegiado agora terá o poder de “homologar” a operação, ou seja, validar um ato já realizado.
A mudança foi justificada pelo risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) proporá políticas e ações públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva desses minerais no país. O colegiado será composto por 15 representantes de órgãos do Poder Executivo federal, além de um representante dos estados e do Distrito Federal, um dos municípios e um do setor privado.
O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, informou que a criação do Conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores. De um lado, o governo quis garantir um papel do Estado na gestão das reservas brasileiras, sob a justificativa de soberania nacional. De outro, as empresas criticam a intervenção estatal e a falta de critérios que embasem a decisão do Conselho de eventualmente barrar decisões empresariais.
