O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda a sanção do presidente Lula. A medida segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define quais recursos especiais serão analisados pela corte.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e aprovado pelo Congresso Nacional em 32 dias. A nova lei vai implementar a emenda constitucional 125, de 2022.
Pelas novas regras, os recursos especiais passarão a ser julgados apenas quando os ministros considerarem que o caso envolve questões relevantes nos campos econômico, político, social ou jurídico. O interesse das partes envolvidas no processo não será suficiente para garantir a análise.
Existem cinco situações em que a relevância é reconhecida de forma automática. São elas: ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor acima de 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ.
A expectativa é que o filtro reduza a quantidade de processos na corte, que é responsável pela palavra final na interpretação das leis federais, assim como o STF decide sobre a Constituição.
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou que apenas 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 se enquadrariam nos critérios automáticos da emenda. A pesquisa foi coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto.
Salomão defende o mecanismo como uma forma de economizar tempo e recursos, prática já usada por cortes superiores em outros países. Ele também afirma que o tribunal passará a focar mais na criação de precedentes gerais do que na análise de casos específicos. A regulamentação altera o Código de Processo Civil e torna obrigatório que juízes e tribunais inferiores sigam as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida.
O ministro nega que o STJ esteja mudando de função e afirma que a corte está recuperando o papel de formar precedentes e ser a última instância na interpretação da lei federal, como prevê a Constituição.
O procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes explica que todo recurso precisará tratar de tema relevante para entrar no STJ. O tribunal poderá julgar o caso apenas para as partes ou submetê-lo ao regime de relevância, que é um procedimento especial para formação de precedente.
O professor da PUC-SP Cassio Scarpinella Bueno vê problemas nessa divisão. Ele lembra que, na prática do STF, a repercussão geral acabou unificando essas duas funções. Bueno também critica os cinco critérios fixos, principalmente a admissão automática de causas acima de 500 salários mínimos.
O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, diretor da Associação dos Advogados (AASP), diz que o projeto adota o efeito vinculante, o que dá grande peso a cada tese fixada. Ele comemora o fato de a lei ter garantido que os julgamentos ocorram em sessão presencial.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou sua própria proposta para o filtro em 2024, com receio de que as mudanças tornem o sistema de interpretação das leis federais engessado. A entidade também criticou a suspensão de processos em todo o país sobre temas considerados relevantes. O texto aprovado define que essas suspensões terão prazo de seis meses, prorrogáveis por mais seis.
Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos da medida sobre a advocacia e reconheceu que não é a melhor solução paralisar a jurisdição em todo o país.
Salomão diz que parte das críticas pode vir do receio de que o filtro reduza o mercado de trabalho para advogados. Ele avalia que a mudança vai qualificar o trabalho da categoria, com julgamentos mais bem fundamentados para criar teses.
Furtado defende que o STJ use a relevância como uma ferramenta para organizar seu trabalho, sem que ela sirva apenas para limitar o acesso dos cidadãos à corte.
